Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO PAS Nº 76/GREMN/SFC, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 28/04/2026
- Data de assinatura
- 06/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO PAS Nº 76/GREMN/SFC, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 50300.018734/2021-71\. Fiscalizado: TRANSGÊ NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ da fiscalizada: 23.002.546/0001-87\. Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade de Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.018734/2021-71, consolidados no Parecer Técnico Instrutório n° 36/2025/GREMN/SFC (SEI nº 2625986), decide pela Subsistência do Auto de infração n° 005351-1 (SEI nº 1510532) e a consequente aplicação da penalidade de multa à empresa TRANSGÊ NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ: 23.002.546/0001-87, no valor total de R$ 1.375,00 (um mil trezentos e setenta e cinco reais), conforme a Planilha de Dosimetria - FATO 01 (SEI nº 2625965), pelo cometimento da infração tipificada no inciso IV do art. 24 da Resolução nº 1.558-ANTAQ/2009.
João Maria Ferreira Filho
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 78
- Página
- 111
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 76
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:430335 · na fonte: deliberacao-pas-n-76/gremn/sfc-de-6-de-novembro-de-2025-702068900 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:05.