Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação PAS nº 76/GREBL/SFC, de 11 de dezembro de 2023
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 06/04/2026
- Data de assinatura
- 11/12/2023
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação PAS nº 76/GREBL/SFC, de 11 de dezembro de 2023
Processo nº 50300.004397/2023-05\. Fiscalizado: J. A DE CARVALHO FILHO NAVEGACAO LTDA, CNPJ 08.191.019/0001-74\. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.004397/2023-05, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 14/2025/GREBL/SFC (SEI 2565758), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração nº 006122-0 (SEI 1983909), decide aplicar, à Empresa Brasileira de Navegação J. A DE CARVALHO FILHO NAVEGACAO LTDA - CNPJ.: 08.191.019/0001-74, a penalidade de multa: de R$495,00 (Quatrocentos e Noventa e Cinco reais) pelo cometimento da infração capitulada no inciso XXIII, artigo 20, da resolução 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 64
- Página
- 95
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 76
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:378322 · na fonte: deliberacao-pas-n-76/grebl/sfc-de-11-de-dezembro-de-2023-697378144 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:19.