Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO PAS Nº 74/GREMN/SFC, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 19/01/2026
- Data de assinatura
- 27/10/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO PAS Nº 74/GREMN/SFC, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 74 - Processo nº 50300.022096/2024-36 Fiscalizado: MG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ: 04.695.332/0002-70
Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração. Aplicação das Penalidades de Advertência e Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório n° 18/2025/URESV/GRERE/SFC (SEI nº 2671316) e dos demais elemenntos probatórios constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.022096/2024-36, e com fulcro no art. 39 da Resolução 3259/2014, na qualidade de Autoridade Julgadora, amparada pelo inciso II do art. 34 combinado com Inciso I do art. 35, ambos da Resolução 3259/2014, decide: 1) Pela subsistência do Auto de Infração nº 007077-7 (SEI nº 2592058); 2) Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA quanto ao FATO 1; 3) Pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 29.750,00 (vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais) em relação ao FATO 2; e 4) Pela abertura de processo em separado para apurar a sugestão do PATI de Cassação da autorização da autuada..
João Maria Ferreira Filho
Gerente Regional
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 12
- Página
- 60
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 74
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:36741 · na fonte: deliberacao-pas-n-74/gremn/sfc-de-27-de-outubro-de-2025-681741768 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:49.