Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO PAS Nº 70/UREMN/SFC, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 19/02/2026
- Data de assinatura
- 16/10/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO PAS Nº 70/UREMN/SFC, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 50300.009382/2025-97
Fiscalizado: ALBERTO BEZERRA FERREIRA - CPF: \*\*\*.022.702-\*\*
Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade de Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.009382/2025-97, consolidados no Parecer Técnico Instrutório - PATI n 57/2025/GREMN/SFC (SEI nº 2708667), decide pela Subsistência do Auto de infração n 007011-4 (SEI 2540532) e a consequente aplicação da penalidade de Multa ao operdor ALBERTO BEZERRA FERREIRA, CPF: \*\*\*.022.702-\*\*, no valor de R$39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais), conforme planilha anexa (SEI 2711873),uma vez que demonstradas nos autos autoria e materialidade da infração tipificada no inciso XLIII do artigo 23 da Resolução nº 1274/2009-ANTAQ.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 33
- Página
- 58
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 70
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:279358 · na fonte: deliberacao-pas-n-70/uremn/sfc-de-16-de-outubro-de-2025-687615685 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:32.