Deliberação PAS nº 7/URECB/GREFL/SFC, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Deliberação PAS nº 7/URECB/GREFL/SFC, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

O Chefe da Unidade Regional de Curitiba - URECB da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução nº 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo Administrativo Sancionador nº 50300.006595/2024-86 e a análise efetuada no Parecer Técnico Instrutório n° 3/2024/URECB/GREFL/SFC (SEI nº 2292074) e Deliberação PAS nº 7/2025/URECB/GREFL/SFC (SEI nº 2708510); na forma do inciso I, do artigo 78-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e do inciso I, do Art. 47, da norma aprovada pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide:I-pela subsistência do Auto de Infração nº 006484-0 (SEI nº 2245765);II- pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 2.142,00 (dois mil cento e quarenta e dois reais) à ASSOCIAÇÃO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO CORREDOR DE EXPORTAÇÃO DO PORTO DE PARANAGUÁ - AOCEP, inscrita no CNPJ sob nº 04.920.215/0001-81, pelo cometimento da infração capitulada pelo art. 33, XI, da Resolução nº 75-ANTAQ.

Thiago Fernando Bonetti