Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação PAS nº 7/GRERE/SFC, DE 19 DE MAIO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 27/07/2026
- Data de assinatura
- 19/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação PAS nº 7/GRERE/SFC, DE 19 DE MAIO DE 2026
Processo nº 50300.029460/2025-70
Autuada: SCS - COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA, CNPJ n° 01.625.195/0001-28\. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA pelo cometimento da infração tipificada no art. 35, inciso III, alínea "a", da Resolução n° 75/2022-ANTAQ, por não ter apresentado à ANTAQ, no prazo concedido, a 1ª Lista de Bens Reversíveis dos arrendamentos atualmente referentes aos Contratos de Transição n° 2025/084/00 e n° 2025/047/00 (áreas PDZ-11-A e PDZ-11-B no Porto do Recife), conforme modelo de planilha de cadastro de bens do sistema SISPAT, nem ter encaminhado tempestivamente a 1ª Avaliação dos bens citados, que deveria ter sido feita por empresa especializada, composta por grupo de peritos ou profissionais de comprovada experiência, nos termos exigidos pela Resolução nº 43/2021-ANTAQ.
Rafael Duarte Ferreira da Silva
Gerente
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 139
- Página
- 82
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 7
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:658223 · na fonte: deliberacao-pas-n-7/grere/sfc-de-19-de-maio-de-2026-721357287 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:11.