Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO PAS Nº 69/GREBL/SFC, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 17/11/2025
- Data de assinatura
- 23/09/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO PAS Nº 69/GREBL/SFC, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 50300.013240/2025-24\. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGACAO SANTANA LTDA, CNPJ: 34.923.854/0001-61\. Objeto e Fundamento Legal:O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.013240/2025-24, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 44 (2679682), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007130-7, em desfavor da EMPRESA DE NAVEGACAO SANTANA LTDA, CNPJ 34.923.854/0001-61, aplicando a PENA DE MULTA PECUNIÁRIA no Valor Total de R$8.630,68 (Oito mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e oito centavos), conforme Valor final com aplicação da dosimetria obtido na Planilha de Dosimetria de Multas (SEI nº 2679687).
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 219
- Página
- 88
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 69
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:224349 · na fonte: deliberacao-pas-n-69/grebl/sfc-de-23-de-setembro-de-2025-669283002 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:33.