Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO PAS Nº 68/GREMN/SFC, DE 4 DE OUTUBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 21/11/2025
- Data de assinatura
- 04/10/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO PAS Nº 68/GREMN/SFC, DE 4 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 50300.008804/2025-15
Fiscalizado: FERNANDO MATOS DA ROCHA - CNPJ: 51.288.178/0001-10
Objeto e Fundamento Legal: Multa
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.008804/2025-15, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 49 (SEI nº 2657512), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006976-0 (SEI nº 2535905), decide: aplicar penalidade de MULTA no valor total de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais) à empresa FERNANDO MATOS DA ROCHA, CNPJ nº 51.288.178/0001-10, pelo cometimento da infração tipificada no art. 23, inciso XLIII, da Resolução nº 1274/2009-ANTAQ.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 222
- Página
- 93
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 68
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:233534 · na fonte: deliberacao-pas-n-68/gremn/sfc-de-4-de-outubro-de-2025-670236309 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:36.