Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação PAS nº 62/GREBL/SFC, de 17 de setembro de 2025
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 23/03/2026
- Data de assinatura
- 17/09/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação PAS nº 62/GREBL/SFC, de 17 de setembro de 2025
Processo nº 50300.021065/2024-68\. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA, CNPJ 07.851.657/0001-01\. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.021065/2024-68, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 41 (2662198), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide:
Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006751 quanto ao FATO INFRACIONAL 1, eis que resta devidamente materializada a infração imputada à EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA, com a aplicação de MULTA no valor de R$ 1.207,88 (mil duzentos e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme Planilha Dosimétrica de SEI nº 2662197, pela prática da infração descrita na Resolução 912 - Art.20, XXX, por executar os serviços em desacordo com as condições operacionais estabelecidas no seu Termo de Autorização..
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 55
- Página
- 80
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 62
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:342208 · na fonte: deliberacao-pas-n-62/grebl/sfc-de-17-de-setembro-de-2025-694437496 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:54.