DELIBERAÇÃO PAS Nº 5/GREMN/SFC, DE 2 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 5/GREMN/SFC, DE 2 DE MARÇO DE 2026

Processo nº 50300.018923/2024-97\. Fiscalizado: AMAZONAS NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ da fiscalizada: 21.176.903/0001-06\. Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade de Multa.

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.018923/2024-97, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 3 (SEI nº 2824087), decide pela Subsistência do Auto de infração n° 007009-2 (SEI nº 2539913) e a consequente aplicação da penalidade de multa à empresa AMAZONAS NAVEGAÇÃO LTDA., CNPJ nº 46.970.704/0001-98, no valor total de R$ 2.525,57 (dois mil quinhentos e vinte e cinco e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 1.317,69 (um mil trezentos e dezessete rais e sessenta e nove centavos) relativos ao Fato 1, conforme planilha de dosimetria (SEI nº 2818445), e R$ 1.207,88 (um mil duzentos e sete reais e oitenta e oito centavos) referentes ao Fato 2, consoante planilha de dosimetria (SEI nº 2818447). diante de todo o exposto e na qualidade de autoridade julgadora, amparada pelo inciso II do art. 34, combinado com Inciso I do art. 35, ambos da Resolução 3259/2014.

Samuel Ribeiro de Sousa

Substituto