Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO PAS Nº 46/SFC, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 23/06/2026
- Data de assinatura
- 27/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO PAS Nº 46/SFC, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.022394/2023-45, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado decide:
Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006318 (SEI nº 2122390), lavrado em desfavor da PETRO ILHA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.252.571/0001-14, com aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), por prática de infração tipificada pelo art. 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 115
- Página
- 69
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 46
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:557095 · na fonte: deliberacao-pas-n-46/sfc-de-27-de-abril-de-2026-713865197 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:10.