DELIBERAÇÃO PAS Nº 46/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO PAS Nº 46/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 50300.014788/2023-20\. Fiscalizado: BELEM NORTE NAVEGACAO LTDA, CNPJ 24.230.082/0001-29\. Objeto e Fundamento Legal:

O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.014788/2023-20, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 14 (2149906), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006315-0 quanto ao FATO INFRACIONAL 1, eis que resta devidamente materializada a infração imputada à BELEM NORTE NAVEGACAO LTDA, com a aplicação de MULTA no valor de R$ 635,25 (seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), relativa à conduta tipificada no inciso XXIII, do art. 20, da Resolução nº 912-ANTAQ; e Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006315 quanto ao FATO INFRACIONAL 2, eis que resta devidamente materializada a infração imputada à BELEM NORTE NAVEGAÇÃO LTDA, com a aplicação de MULTA no valor de R$ 1.058,75 (mil cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), relativa à conduta tipificada no inciso XXXIII, do art. 20, da Resolução nº 912-ANTAQ.

CLEYDSON DOS SANTOS SILVA