Deliberação PAS nº 4/URECB/GREFL/SFC, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Deliberação PAS nº 4/URECB/GREFL/SFC, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

O Chefe da Unidade Regional de Curitiba - URECB da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução nº 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo Administrativo Sancionador nº 50300.016736/2025-50 e a análise efetuada no Parecer Técnico Instrutório n° 10/2025/URECB/GREFL/SFC (SEI nº 2686837) e Deliberação PAS nº 4/2025/URECB/GREFL/SFC (SEI nº 2705532); na forma do inciso I, do artigo 78-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e do inciso I, do Art. 47, da norma aprovada pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide:I-pela subsistência do Auto de Infração nº 007136-6 (2640230); II-pela aplicação da penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 5.670,00 (Cinco mil seiscentos e setenta reais) à arrendatária PORTO PONTA DO FÉLIX S.A, inscrita no CNPJ sob nº 85.041.333/0001-11, por reincidir no cometimento do fato infracional já verificado anteriormente no item 3 da NOCI 217/2024 (SEI 2354569), ao realizar a lavagem de contêineres contendo resíduos de açúcar e farelo de soja em área imprópria e com direcionamento dos efluentes à rede de drenagem (que desagua no mar), sem qualquer tratamento. Os fatos observados constituem flagrante ofensa ao quesito de higiene e limpeza, com infração capitulada pelo art. 33, XI da Resolução nº 75-ANTAQ.

Thiago Fernando Bonetti