DELIBERAÇÃO PAS Nº 4/GREMN/SFC, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 4/GREMN/SFC, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Processo nº 50300.016236/2024-37\. Fiscalizado: IMBAÚBA NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ da fiscalizada: 21.159.987/0001-61\. Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade de Multa.

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.016236/2024-37, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 8/2025/GCOR/SFC (SEI 2660457), decide pela Subsistência do Auto de infração n°007006-7 (SEI n° 2545268) e a consequente aplicação da penalidade de multa à empresa IMBAÚBA NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ: 21.159.987/0001-61, no valor total de R$ 2.404,88 (dois mil quatrocentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 1.306,80 (um mil, trezentos e seis reais e oitenta centavos) relativos ao Fato 1 e R$ 1.098,08 (um mil noventa e oito reais e oito centavos) referentes ao Fato 2, pelo cometimento das infrações descritas respectivamente nos incisos XXIX e XX do art. 23 da Resolução n° 1.274/200.

Samuel Ribeiro de Sousa