DELIBERAÇÃO PAS Nº 32/GREFL/SFC, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 32/GREFL/SFC, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

O Gerente Regional de Florianópolis - GREFL-Sul da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução n° 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo Administrativo Sancionador n° 50300.021407/2024-40 e a análise efetuada no arecer Técnico Instrutório n° 3/2025/GEF Contêineres/GCOR/SFC (SEI nº 2606993); na forma do inciso II, do artigo 78-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e do inciso II, do Art. 47, da norma aprovada pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide:

I- pela subsistência do Auto de Infração nº 006949-3 (SEI nº 2523685);

II- pela aplicação de PENALIDADE de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 74.345,00 (setenta e quatro mil e trezentos e quarenta e cinco reais) ao TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A, CNPJ. 12.919.786/0001-24, por realizar cobrança de armazenagem adicional indevida contra o exportador que não lhe deu causa, o que tipifica a infração capitulada pelo art. 33, inciso XLI, da Resolução nº 75/2022-ANTAQ; e

III - por encaminhar os autos à Diretoria Colegiada, sugerindo que seja determinado ao TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ - TCP o ressarcimento integral dos valores indevidamente cobrados do exportador, no valor de R$.1.605,76, acrescidos de juros e correção, no prazo máximo de 30 dias a contar do trânsito em julgado deste processo.

MAURÍCIO MEDEIROS DE SOUZA