DELIBERAÇÃO PAS Nº 31/GREFL/SFC, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 31/GREFL/SFC, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

O Gerente Regional de Florianópolis - GREFL - Sul - da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução n° 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo Administrativo Sancionador n° 50300.003974/2025-03 e a análise efetuada no Parecer Técnico Instrutório n° 6/2025/URECB/GREFL/SFC (SEI nº 2543093) e no Despacho Conclusivo de Procedimento Fiscalizatório URECB (SEI nº 2711258); na forma do inciso I, do artigo 78-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e do inciso I, do Art. 47, da norma aprovada pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide: I- pela subsistência do Auto de Infração nº 006904-3 (SEI nº 2486893); II- pela aplicação de PENALIDADE de ADVERTÊNCIA à ROCHA TERMINAIS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA S.A., CNPJ. 81.716.144/0011-12, por não informar à ANTAQ a inclusão de novos serviços ou o reajuste de preços ou tarifas de serviços, com até trinta dias de antecedência, o que tipifica a infração capitulada pelo art. 33, inciso XL, da Resolução nº 75/2022-ANTAQ.

MAURÍCIO MEDEIROS DE SOUZA