Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO PAS Nº 31/GREBL/SFC, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 14/11/2025
- Data de assinatura
- 24/09/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO PAS Nº 31/GREBL/SFC, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 50300.018565/2022-51\. Fiscalizado: COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARÁ - CPH, CNPJ: 05.452.160/0001-95\. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.018565/2022-51, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 34 (1913633), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 0057827, em desfavor da COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARÁ - CPH CNPJ: 05.452.160/0001-95, aplicando a PENA DE MULTA PECUNIÁRIA no Valor Total de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme Valor final com aplicação da dosimetria obtido na Planilha de Dosimetria de Multas (SEI nº 1916066).
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 159
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 31
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:215207 · na fonte: deliberacao-pas-n-31/grebl/sfc-de-24-de-setembro-de-2025-668955160 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:09.