Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/SFC, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 15/06/2026
- Data de assinatura
- 12/06/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/SFC, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - decide por negar provimento, eis que ausentes as hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, mantendo-se integralmente a Deliberação PAS nº 53/2024/SFC, com a subsistência do Auto de Infração nº 5093-8 e a penalidade de multa aplicada pela Deliberação PAS nº 174/2023/GAT/SFC, no valor total de R$ 63.000,00..
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 109
- Página
- 90
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 3
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:535444 · na fonte: deliberacao-pas-n-3/sfc-de-12-de-junho-de-2026-712059698 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:04.