Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/GREMN/SFC, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 14/04/2026
- Data de assinatura
- 22/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/GREMN/SFC, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 50300.014408/2024-38
Fiscalizado: PADINHO COMERCIO ATACADO E VAREJO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
CNPJ da fiscalizada:28.026.686/0001-09
Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade de Advertência
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.014408/2024-38, consolidados no Parecer Técnico Instrutório (PATI) n° 69/2025/GREMN/SFCC (SEI nº 2765496), decide pela Subsistência do Auto de Infração n° 006278-2 (SEI Nº 2648118) e a consequente aplicação da penalidade de Advertência à empresa PADINHO COMERCIO ATACADO E VAREJO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ:28.026.686/0001-09.
Samuel Ribeiro de Sousa
Substituto
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 70
- Página
- 143
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 3
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:401881 · na fonte: deliberacao-pas-n-3/gremn/sfc-de-22-de-fevereiro-de-2026-699572363 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:23.