Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação PAS nº 3/GREBL/SFC, de 12 de fevereiro de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 14/04/2026
- Data de assinatura
- 12/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação PAS nº 3/GREBL/SFC, de 12 de fevereiro de 2026
Processo nº 50300.022917/2025-15\. Fiscalizado: AMAZON NAVEGACAO, TURISMO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ: 10.486.606/0001-32\. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.022917/2025-15, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 6/2026 (2813712), e considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007331-8 (SEI nº 2776790), em desfavor da empresa AMAZON NAVEGAÇÃO, TURISMO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ: 10.486.606/0001-32, aplicando a IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA PECUNIÁRIA no Valor Total de R$1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais), conforme Valor final obtido na Planilha de Dosimetria de Multa (SEI nº 2815898), em desfavor da empresa AMAZON NAVEGAÇÃO, TURISMO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ 10.486.606/0001-32, posto que restaram caracterizadas a autoria e a materialidade da infração tipificada no Art.12, II, da Resolução Normativa Antaq nº 13/2016.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 70
- Página
- 143
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 3
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:401835 · na fonte: deliberacao-pas-n-3/grebl/sfc-de-12-de-fevereiro-de-2026-699581350 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:23.