Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO PAS Nº 29/GREBL/SFC, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 14/11/2025
- Data de assinatura
- 04/04/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO PAS Nº 29/GREBL/SFC, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 50300.019505/2022-55\. Fiscalizado: CHARLES A. R. ABDON ME, CNPJ: 18.154.006/0001-89\. Objeto e Fundamento Legal:O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.019505/2022-55, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 47 (2094058), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006237-5, em desfavor da EMPRESA CHARLES A. R. ABDON ME, CNPJ 18.154.006/0001-89, aplicando a PENA DE MULTA PECUNIÁRIA no Valor Total de R$262,50 (duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme Valor final com aplicação da dosimetria obtido na Planilha de Dosimetria de Multas (SEI nº 2094076).
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 159
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 29
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:215454 · na fonte: deliberacao-pas-n-29/grebl/sfc-de-4-de-abril-de-2025-668954368 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:09.