Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação PAS nº 24/GRERE/SFC, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 19/01/2026
- Data de assinatura
- 04/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação PAS nº 24/GRERE/SFC, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 50300.012535/2025-83
Autuada: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ, CNPJ nº 07.223.670/0001-16\. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XXXI, da Resolução nº 75/2022-ANTAQ, por deixar de manter em bom estado de conservação o píer petroleiro do Porto de Fortaleza.
Rafael Duarte Ferreira da Silva
Gerente Regional
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 12
- Página
- 60
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 24
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:36726 · na fonte: deliberacao-pas-n-24/grere/sfc-de-4-de-dezembro-de-2025-681738876 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:11.