Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação PAS nº 23/GRERE/SFC, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 23/02/2026
- Data de assinatura
- 19/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação PAS nº 23/GRERE/SFC, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 50300.016467/2025-21
Empresa penalizada: MINHOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ: 04.626.992/0001-18\. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 22.725,00 (vinte e dois mil setecentos e vinte e cinco reais), pelo cometimento da infração tipificada no art. 32, inciso I da Resolução nº 62/2021-ANTAQ, por deixar de manter aprestada e em operação comercial, no mínimo, uma embarcação na navegação autorizada sem apresentar justificativa a essa Agência Reguladora.
Rafael Duarte Ferreira da Silva
Gerente
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 35
- Página
- 161
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 23
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:283401 · na fonte: deliberacao-pas-n-23/grere/sfc-de-19-de-janeiro-de-2026-688115762 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:22.