DELIBERAÇÃO PAS Nº 2/GREMN/SFC, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 2/GREMN/SFC, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2026

Processo nº 50300.009801/2024-18.Fiscalizado: SABINO DE OLIVEIRA COMERCIO E NAVEGAÇÃO S.A. SANAVE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.CNPJ da fiscalizada: 04.872.156/0002-02.Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade de Multa.

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.009801/2024-18, consolidados no Parecer Técnico Instrutório n° 64/2025/GREMN/SFC (SEI nº 2751836), decide pela Subsistência do Auto de infração n° 007118-8 (SEI nº 2624867) e a consequente aplicação da penalidade de multa à empresa SABINO DE OLIVEIRA COMERCIO E NAVEGACAO S.A. SANAVE EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 04.872.156/0002-02, no valor total de R$ 45.390,49 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa reais e quarenta e nove centavos), sendo R$ 4.126,41 (quatro mil cento e vinte seis reais e quarenta e um centavo) relativos ao Fato 1 e R$ 41.264,08 (quarenta e um mil duzentos e sessenta e quatro reais e oito centavos) referentes ao fato 2, pelo cometimento respectivamente das infrações tipificadas nos incisos V e XVII do art. 33 da Resolução ANTAQ Nº 75, de 02 de junho de 2022.

Samuel Ribeiro de Sousa