Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação PAS nº 18/GREBL/SFC, de 31 de março de 2025
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 01/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação PAS nº 18/GREBL/SFC, de 31 de março de 2025
Processo nº 50300.001802/2024-14\. Fiscalizado: IVAN SARRAF DE ABREU, CNPJ: 34.901.439/0001-07\. Objeto e Fundamento Legal:O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.001802/2024-14, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 38/2024/GREBL/SFC (SEI 2212159), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração nº 006358 (SEI 2148557), decide aplicar, à Empresa Brasileira de Navegação IVAN SARRAF DE ABREU, CNPJ: 34.901.439/0001-07, a penalidade de multa: de R$1.250,00 (Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), conforme valor final obtido na Planilha de Dosimetria SEI 2212079, pela prática da infração descrita no art. 20, inciso XXX, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 62
- Página
- 159
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 18
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:368221 · na fonte: deliberacao-pas-n-18/grebl/sfc-de-31-de-marco-de-2025-697038950 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:10.