DELIBERAÇÃO PAS Nº 14/GREMN/SFC, DE 6 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 14/GREMN/SFC, DE 6 DE MARÇO DE 2026

Processo nº 50300.000909/2024-37.Fiscalizado: EDILBERTO PEREIRA SARUBI. CNPJ da fiscalizada: 23.060.783/0001-02\. Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade de Multa fato 1 / Insubsistência do Auto de Infração e Arquivamento fato2.

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.000909/2024-37, consolidados no Parecer Técnico Instrutório n° 3/2026/GRERE/SFC (SEI nº 2815181), decide pela Subsistência do Auto de Infração nº 006280-4 (SEI n° 2715719) em relação ao Fato 1, lavrado em desfavor de EDILBERTO PEREIRA SARUBI (CNPJ 23.060.783/0001-02), com aplicação da penalidade de multa à empresa no valor de R$ 2.117,50 (Dois Mil Cento e Dezessete Reais e Cinquenta Centavos); quanto ao Fato 2, pela Insubsistência do Auto de Infração nº 006280-4 (SEI n° 2715719) e pelo arquivamento do processo sem imposição de pena à regulada.

Samuel Ribeiro de Sousa