Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO PAS Nº 12/GREMN/SFC, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 28/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO PAS Nº 12/GREMN/SFC, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 50300.011808/2025-72.Fiscalizado: N. J. CONSTRUCOES, NAVEGAÇÃO E COMERCIO LTDA. CNPJ da fiscalizada : 04.505.639/0001-80\. Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade de Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.011808/2025-72, consolidados no Parecer Técnico Instrutório n°75/2025/GREMN/SFC (SEI nº 2782909), julga subsistente o Auto de Infração n° 007245-1 (SEI nº 2717284), lavrado em desfavor da N. J. CONSTRUCOES, NAVEGAÇÃO E COMERCIO LTDA (CNPJ 04.505.639/0001-80 ), e decide pela aplicação da penalidade de multa à empresa no valor de R$ 1.275,52 (um mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), conforme planilha de dosimetria SEI n° 2782911, pelo cometimento da infração prevista no inciso XIX do Art. 23 da Resolução nº 1274-ANTAQ.
Samuel Ribeiro de Sousa
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 78
- Página
- 111
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 12
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:430383 · na fonte: deliberacao-pas-n-12/gremn/sfc-de-4-de-marco-de-2026-702071444 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:24.