Deliberação PAS nº 103/GREBL/SFC, de 29 de setembro de 2023

Deliberação PAS nº 103/GREBL/SFC, de 29 de setembro de 2023

Processo nº 50300.018471/2022-81\. Fiscalizado: J R ALMEIDA TRANSPORTES E COMÉRCIO, CNPJ 15.414.672/0001-10\. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.018471/2022-81, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 36/2023/GREBL/SFC (2010062), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração nº 006083 (SEI 1965879), decide aplicar, à Empresa Brasileira de Navegação J R ALMEIDA TRANSPORTES E COMÉRCIO - CNPJ.: 15.414.672/0001-10, as penalidades de multas: de R$125,00 (Cento e Vinte e Cinco Reais), em conformidade com a Planilha Dosimétrica SEI 2018997, pela prática da infração descrita no art. 20, inciso IV, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ; de R$250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais), em conformidade com a Planilha Dosimétrica SEI 2019007, pela prática da infração descrita no art. 20, inciso XIX, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.

CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Gerente