Deliberação PAS nº 10/URESN/GREBL/SFC, de 11 de março de 2026

Deliberação PAS nº 10/URESN/GREBL/SFC, de 11 de março de 2026

Processo nº 50300.019897/2025-03\. Fiscalizada: NEWTON W SALOMAO CNPJ: 13.058.947/0001-03 , Objeto e Fundamento Legal:

O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, na qualidade de autoridade julgadora, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Agência, em conformidade com os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, com fundamento na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.019897/2025-03 , consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 1 (SEI nº 2793823), decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007305-9 ( SEI n° 2761204), lavrado em desfavor de NEWTON W SALOMAO , inscrito no CNPJ nº 13.058.947/0001-03, aplicando-se a penalidade de multa administrativa no valor de R$ 265,73 (duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), conforme dosimetria constante na Planilha de Dosimetria URESL (SEI nº 2801128 ), em razão da prática da infração tipificada no art. 20, inciso VIII, da Resolução Normativa nº 912-ANTAQ, de 2007, consistente em: (i) "Deixar de manter em local visível das embarcações, e nos postos de venda de passagens, o quadro de horários de saída, as tarifas a serem cobradas pela prestação do serviço, o número do respectivo documento de outorga, os números dos telefones da Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Agência integrante do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdição as embarcações operam ".

Renan Medeiros Santos