Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação PAS nº 1/GRERE/SFC, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 03/11/2025
- Data de assinatura
- 24/01/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação PAS nº 1/GRERE/SFC, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 50300.019831/2024-24
Autuado: JOSE CHARLES DOS SANTOS, CPF n° \*\*\*.993.105-\*\*. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) pelo cometimento da infração tipificada no art. 23, inciso XLIII da Resolução 1.274/2014-Antaq, por prestar o serviço de transporte de passageiros na navegação de travessia interestadual entre os municípios de Piaçabuçu/AL e Brejo Grande/SE, sem autorização da Antaq, com a embarcação SETEMBRO (inscrição n° 2420132751).
Rafael Duarte Ferreira da Silva
Gerente
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 209
- Página
- 78
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 1
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:255220 · na fonte: deliberacao-pas-n-1/grere/sfc-de-24-de-janeiro-de-2025-666169948 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:28.