DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 12 de novembro de 2025

DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 12 de novembro de 2025

O Chefe da Unidade Regional de Porto Alegre - UREPL da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução n° 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo Administrativo Sancionador n° 50300.007260/2023-02 e a análise efetuada no Parecer Técnico Instrutório n° 7/2025/UREPL/GREFL/SFC (SEI nº 2736793) e Deliberação PAS nº 9/2025/UREPL/GREFL/SFC (SEI nº 2740032); na forma do inciso I, do artigo 78-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e do inciso I, do Art. 47, da norma aprovada pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide: pela subsistência do Auto de Infração nº 006860-8 (SEI nº 2460407); pela aplicação de PENALIDADE de ADVERTÊNCIA à TRANSPORTES FLUVIAIS PREMIUM LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 02.296.938/0001-26, por praticar tabela de preços sem comunicação prévia à Antaq, ao implementar a cobrança de um novo item tarifário, com infração capitulada pelo art. 23, inciso XLV, da Resolução nº 1.274-ANTAQ.

FREDERICO RODRIGUES ROSSI