DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 10 de novembro de 2025

DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 10 de novembro de 2025

O Chefe da Unidade Regional de Porto Alegre - UREPL da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução n° 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo Administrativo Sancionador n° 50300.019389/2022-74 e a análise efetuada no Parecer Técnico Instrutório n° 1/2024/UREPL/GREFL/SFC (SEI nº 2189234) e Deliberação PAS nº 8/2025/UREPL/GREFL/SFC (SEI nº 2737093); na forma do inciso I, do artigo 78-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e do inciso I, do Art. 47, da norma aprovada pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide: pela subsistência do Auto de Infração nº 006069-0 (SEI nº 1956888); pela aplicação de PENALIDADE de ADVERTÊNCIA à YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A., inscrita no CNPJ sob nº 92.660.604/0013-16, por deixar de apresentar alvará de segurança contra incêndio válido da totalidade das instalações outorgadas do terminal, com infração capitulada pelo art. 33, inciso XX, da Resolução nº 75-ANTAQ.

FREDERICO RODRIGUES ROSSI