Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 23 de fevereiro de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 09/04/2026
- Data de assinatura
- 23/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 23 de fevereiro de 2026
UNIDADE REGIONAL DE SALVADOR, PAS nº 7/2026/URESV/GRERE/SFC, 2828149, Processo nº 50300.027056/2025-61\. Empresa penalizada: SHIP AMÉRICA BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA , CNPJ: 08.835.265/0001-11 Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 4.125,00 (quatro mil, cento e vinte e cinco reais) pelo cometimento da infração tipificada no Art. 24, VI, da Resolução nº 1.558-ANTAQ, por não prestar as informações solicitadas pela equipe de fiscalização através dos Ofícios nº 43, 2243421, (recebido em 02/08/24) e nº 90, 2394861 (recebido em 10/12/24).
ALFEU LUEDY
Chefe da Unidade
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 67
- Página
- 101
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 7
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:390202 · na fonte: deliberacao-n-7-de-23-de-fevereiro-de-2026-698588428 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:56.