Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 22 de dezembro de 2025
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 23/12/2025
- Data de assinatura
- 22/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 22 de dezembro de 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 35 da Resolução ANTAQ nº 39, de 4 de março de 2021, o que consta do Processo nº 50300.012338/2025-64, e tendo em vista a autorização da relatoria (SEI nº 2778301), resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para recebimento de contribuições ao Aviso de Tomada de Subsídios nº 03/2025 (SEI nº 2753880).
Art. 2º O novo prazo conta-se a partir de 07/01/2026, com encerramento em 06/02/2026.
Art. 3º O objetivo da Tomada de Subsídios é obter contribuições, subsídios e sugestões referentes ao relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) Preliminar sobre o Tema 2.1 "Afretamento por tempo na navegação marítima, com ênfase na navegação de apoio marítimo", constante da Agenda Regulatória 2025/2028.
Art. 4º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 244
- Página
- 268
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 7
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:163249 · na fonte: deliberacao-n-7-de-22-de-dezembro-de-2025-677657540 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:19.