Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 15 de janeiro de 2026.
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 19/01/2026
- Data de assinatura
- 15/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 15 de janeiro de 2026.
A GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.019828/2024-19, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:I - pela REFORMA do julgamento originário exarado na Deliberação PAS nº 2/2025/GRERE/SFC (2456886), aplicando a penalidade de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao operador DONIZETE CONSTANTINO NETO, CPF nº \*\*\*.620.625-\*\*, pelo cometimento da infração tipificada no art. 23, inciso XLIII da Resolução ANTAQ nº 1.274, de 3 de fevereiro de 2009, por prestar o serviço de transporte de passageiros na navegação de travessia interestadual entre os municípios de Piaçabuçu/AL e Brejo Grande/SE, sem autorização da ANTAQ, com a embarcação BRASIL 2021, inscrição nº 2420137299.
OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 12
- Página
- 60
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 7
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:36671 · na fonte: deliberacao-n-7-de-15-de-janeiro-de-2026.-681752758 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:54.