Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 68, de 25 de fevereiro de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 15/07/2026
- Data de assinatura
- 25/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 68, de 25 de fevereiro de 2026
Processo nº 50300.014180/2022-14\. NEWTON W SALOMAO, CNPJ nº 13.058.947/0001-03\. Objeto e Fundamento Legal:O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.014180/2022-14, consolidados na Deliberação PAS nº 68/2025 (SEI nº 2685212), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 005681-2 (SEI nº 2362453), com a consequente imposição de PENAS DE MULTAS no Valor Total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa NEWTON W SALOMAO, CNPJ 13.058.947/0001-03, pelo cometimento da infração tipificada no Art. 20, XXX da Resolução nº 912-ANTAQ..
Cleydson dos Santos Silva
Gerente
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 131
- Página
- 59
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 68
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:629879 · na fonte: deliberacao-n-68-de-25-de-fevereiro-de-2026-719006273 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:13.