Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

Deliberação Nº 640, DE 13 DE julho DE 2026

Agência Nacional de Mineração

DeliberaçãoAto editado

Data de publicação: 16/07/2026
Data de assinatura: 13/07/2026

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

Texto do ato

Deliberação Nº 640, DE 13 DE julho DE 2026

Prorroga os prazos para cumprimento das obrigações regulamentares com vencimento ocorrido entre 21 de junho e 13 de julho de 2026, desde que seu atendimento dependa exclusivamente de acesso ao Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração - SIGBM.

O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, Fábio Fernando Borges, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fundamento nos arts. 73 e 88, inciso IX, do Regimento Interno, aprovado na forma da Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, e tendo em vista o que consta dos autos do processo SEI nº 48051.004636/2026-07, resolve:

Aprovar a prorrogação excepcional, até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 31 de julho de 2026, dos prazos para cumprimento das obrigações regulamentares com vencimento ocorrido entre 21 de junho e 13 de julho de 2026, desde que seu atendimento dependa exclusivamente de acesso ao Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração - SIGBM.

FABIO FERNANDO BORGES

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 132
Página: 82
Órgão: Ministério de Minas e Energia
Unidade: Agência Nacional de Mineração
Número do ato: 640

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:630971 · na fonte: deliberacao-n-640-de-13-de-julho-de-2026-719511892 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:46.