Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 61, de 12 de novembro de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 13/11/2026
- Data de assinatura
- 12/11/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 61, de 12 de novembro de 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.012950/2025-37, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - Conhecer o Recurso, uma vez que tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento, reduzindo o valor da multa para R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), pelo cometimento da infração tipificada no artigo 33, inciso XV, da Resolução ANTAQ nº 75/2022 à Autoridade Portuária COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (PORTO DE VILA DO CONDE), CNPJ nº 04.933.552/0009-60..
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
Gerente Substituta
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 214
- Página
- 177
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 61
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 13/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:918577 · na fonte: deliberacao-n-61-de-12-de-novembro-de-2026-744143166 · lido pelo Atlas em 13/11/2026 às 12:00.