DELIBERAÇÃO Nº 60, de 26 de outubro de 2026

DELIBERAÇÃO Nº 60, de 26 de outubro de 2026

A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados no Processo de Fiscalização nº 50300.020201/2023-11, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide pela:

I - insubsistência do Auto de Infração nº 006370-3 (SEI nº 2159023) quanto ao Fato 1, diante da insuficiência de elementos que comprovem a prestação inadequada do serviço, afastando a respectiva penalidade; e

II - subsistência do Auto de Infração nº 006370-3 (SEI nº 2159023) quanto ao Fato 2, uma vez que restou caracterizada a autoria e materialidade da conduta tipificada no art. 27, inciso III, da Resolução Normativa ANTAQ nº 18/2017, vigente à época do fato, aplicando multa no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) à recorrente.

MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

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