Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 29 de setembro de 2025
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 13/11/2025
- Data de assinatura
- 29/09/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 29 de setembro de 2025
Processo nº 50300.018595/2024-29\. Deliberação PAS nº 6/2025/UREPV/GREMN/SFC (2684050). O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho (UREPV), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 60-A do Regimento Interno, delibero pela subsistência do Auto de Infração n° 006685-0 (2339856), por restarem confirmadas autoria e materialidade da infração tipificada no art. 23, inciso XLII, da Resolução nº 1274-ANTAQ, decidindo, assim, pela aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor R$ 13.965,00 (treze mil novecentos e sessenta e cinco reais) à empresa Transportadora RI Ltda., CNPJ 34.922.554/0001-68.
Wescley Ferreira de Sousa
Chefe da Unidade
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 86
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 6
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:213288 · na fonte: deliberacao-n-6-de-29-de-setembro-de-2025-668617333 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 07:24.