Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 6, de 13 de janeiro de 2024
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 13/08/2026
- Data de assinatura
- 13/01/2024
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 6, de 13 de janeiro de 2024
Processo nº 50300.000514/2023-53
Fiscalizado: AUTO POSTO BONS AMIGOS LTDA
CNPJ: 06.015.395/0005-06
Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de Infração nº 006031-3 (1924080). Aplicação de penalidade de advertência.
O Gerente Regional de Manaus Substituto da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.000514/2023-53, consolidados no Parecer Técnico Instrutório - PATI n° 28/2023/UREPV/GREMN/SFC (SEI 2065378), decide pela Subsistência do Auto de infração nº 006031-3 (SEI 1924080) e pela aplicação de penalidade de advertência à empresa Auto Posto Bons Amigos LTDA - CNPJ: 06.015.395/0005-06, eis que presentes a materialidade e autoria da infração prevista no art. 24, inciso IV, da Resolução nº 1.558-ANTAQ, consistente em deixar de prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhe foram assinalados.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 152
- Página
- 61
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 6
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:702100 · na fonte: deliberacao-n-6-de-13-de-janeiro-de-2024-724993769 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:43.