Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 59, de 20 de outubro de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 21/10/2026
- Data de assinatura
- 20/10/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 59, de 20 de outubro de 2026
A GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.007424/2025-55, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - por CONHECER o recurso administrativo, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão proferida na Deliberação PAS nº 6/2025/URECB/GREFL/SFC (2707834), que julgou subsistente o Auto de Infração nº 007133- (2630396) e aplicou penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa ARMAZÉNS GERAIS TERMINAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 81.174.138/0001-09, pelo cometimento da infração tipificada no tipificada no art. 33, inciso XXI, c/c art. 4º, inciso IV, alínea "d", da Resolução ANTAQ nº 75/2022.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 199
- Página
- 62
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 59
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 21/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:865272 · na fonte: deliberacao-n-59-de-20-de-outubro-de-2026-739406941 · lido pelo Atlas em 21/10/2026 às 16:38.