Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 53, DE 11 de setembro de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 14/09/2026
- Data de assinatura
- 11/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 53, DE 11 de setembro de 2026
O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.022533/2022-50 e após apresentação de Recurso Voluntário, decide:
I - por conhecer o Recurso interposto, uma vez que tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a aplicação da penalidade pecuniária na importância total de R$ R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em desfavor da empresa arrendatária e operadora portuária BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 58.188.756/0001-96, pela prática da infração prevista no art. 33 inciso XXIV da Resolução nº 75/2022-ANTAQ..
WAGNER SILVA DE SIQUEIRA
Substituto
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 173
- Página
- 96
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 53
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:775075 · na fonte: deliberacao-n-53-de-11-de-setembro-de-2026-731385285 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:10.