Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 5 de outubro de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 07/10/2026
- Data de assinatura
- 05/10/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 5 de outubro de 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.014173/2023-01, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - por CONHECER o recurso interposto pela empresa IMBITUBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, CNPJ nº 27.276.211/0001-08 , por ser tempestivo, para, no mérito, NEGAR-lhe provimento, mantendo subsistente o Auto de Infração nº 006234-0 e a penalidade de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela prática da infração tipificada no art. 33, inciso XVI, da Resolução nº 75/2022.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 190
- Página
- 109
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 51
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 27/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:832635 · na fonte: deliberacao-n-51-de-5-de-outubro-de-2026-736952473 · lido pelo Atlas em 27/10/2026 às 04:51.