Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 49, dE 28 de outubro de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 03/11/2026
- Data de assinatura
- 28/10/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 49, dE 28 de outubro de 2026
A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando a análise dos fatos apurados no Processo de Fiscalização nº 50300.020408/2024-77, bem como a apresentação de recurso pelo fiscalizado, decide:
I - por CONHECER o recurso administrativo apresentado pela empresa CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, CNPJ nº 05.951.386/0001-30, dada sua tempestividade, para, no mérito, DAR-LHE provimento, reformando a decisão consignada na Deliberação PAS nº 26/2025/GREST/SFC, para DECLARAR NULO o Auto de Infração nº 006747-4, em razão de vício insanável na descrição do fato infracional, nos termos do art. 39, § 1º, da Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ, com o consequente arquivamento do presente processo.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
Substituta
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 206
- Página
- 76
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 49
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 03/11/2026 às 01:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:887891 · na fonte: deliberacao-n-49-de-28-de-outubro-de-2026-741219074 · lido pelo Atlas em 03/11/2026 às 10:24.