Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 46, dE 7 de agosto de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 10/08/2026
- Data de assinatura
- 07/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 46, dE 7 de agosto de 2026
A GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.016272/2023-10, e após apresentação de Recurso Voluntário, decide:
I - por conhecer o Recurso interposto, uma vez que tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a aplicação da penalidade pecuniária na importância de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) em desfavor do Terminal de Uso Privado - TUP TEPORTI TERMINAL PORTUARIO DE ITAJAI LTDAI, inscrito sob o CNPJ nº 03.788.529/0001-00, pela prática da infração prevista no art. 33 inciso XXII da Resolução nº 75/2022-ANTAQ.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 149
- Página
- 52
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 46
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:692045 · na fonte: deliberacao-n-46-de-7-de-agosto-de-2026-724210734 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:05.