Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

Deliberação Nº 452, DE 24 DE abril DE 2026

Agência Nacional de Mineração

DeliberaçãoAto editado

Data de publicação: 27/04/2026
Data de assinatura: 24/04/2026

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

Texto do ato

Deliberação Nº 452, DE 24 DE abril DE 2026

Prorrogação de prazo da obrigação do art. 21 da Resolução ANM nº 95/2022 para preenchimento do Extrato de Inspeção Regular (EIR) no SIGBM.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 124, III, do Regimento Interno, aprovado na forma da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, o constante no processo nº 48051.004636/2026-07, bem como o que foi deliberado por ocasião da Decisão em Circuito Deliberativo nº 91/2026, decide:

APROVAR A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA 23/04/2026, da obrigação do art. 21 da Resolução ANM nº 95/2022 para preenchimento do Extrato de Inspeção Regular (EIR) no SIGBM, referente às inspeções realizadas na quinzena de 16 a 31/03/2026, cujo vencimento ocorre em 15/04/2026.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 77
Página: 61
Órgão: Ministério de Minas e Energia
Unidade: Agência Nacional de Mineração
Número do ato: 452

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
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Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:424556 · na fonte: deliberacao-n-452-de-24-de-abril-de-2026-701479060 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:05.