DELIBERAÇÃO Nº 450, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 450, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAF - 017, de 19 de novembro de 2025, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Procedimento Comum Cível nº 1121473-76.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.962329/2025-41, e no que consta do processo nº 50500.046167/2021-97, delibera:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela Rio Novo Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 36.909.380/0001-29, por não atender os requisitos dispostos no art. 226, § 6º da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Fica suspenso, na condição sub judice, a partir de 3 de outubro de 2025, os efeitos das seguintes deliberações que deferiram o pedido de autorização da empresa Rio Novo Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 36.909.380/0001-29:

I - Deliberação nº 216, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 4 de julho de 2025, seção 1, relativa à linha Confresa/MT - Imperatriz/MA;

II - Deliberação nº 217, de 3 de julho de 2025, publicada no DOU de 4 de julho de 2025, seção 1, relativa à linha Goiânia/GO - Querência/MT;

III - Deliberação nº 218, de 3 de julho de 2025, publicada no DOU de 4 de julho de 2025, seção 1, relativa à linha Palmas/TO - Porto Alegre do Norte/MT;

IV - Deliberação nº 219, de 3 de julho de 2025, publicada no DOU de 4 de julho de 2025, seção 1, relativa à linha Teresina/PI - Sinop/MT;

V - Deliberação nº 220, de 3 de julho de 2025, publicada no DOU de 4 de julho de 2025, seção 1, relativa à linha Brasília/DF - Itaituba/PA; e

VI - Deliberação nº 221, de 3 de julho de 2025, publicada no DOU de 4 de julho de 2025, seção 1, relativa à linha Brasília/DF - Canarana/MT.

Art. 3º Fica reestabelecido os efeitos da Decisão SUPAS nº 219, de 11 de junho de 2024, publicada no DOU de 18 de junho de 2024, seção 1, que indeferiu o pedido da empresa, por inobservância ao disposto nos arts. 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.