Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 45, de 31 de julho de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 04/08/2026
- Data de assinatura
- 31/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 45, de 31 de julho de 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.018461/2024-16, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - por CONHECER o recurso administrativo, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão consignada na Deliberação PAS nº 29/2025/GREFL/SFC (2662703), que julgou subsistente o Auto de Infração nº 006682-6 (2338716) e aplicou penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 21.961,50 (vinte e um mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XXI, c/c art. 4º, inciso IV, alínea "d", da Resolução ANTAQ nº 75/2022.
Monique Del Giudice de Andrada
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 145
- Página
- 72
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 45
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:678867 · na fonte: deliberacao-n-45-de-31-de-julho-de-2026-723043946 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:43.