Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 44, DE 29 de julho de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 30/07/2026
- Data de assinatura
- 29/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 44, DE 29 de julho de 2026
A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO - SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.004130/2024-91, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - conhecer do recurso, por ser tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo as penalidades de ADVERTÊNCIA aplicadas à empresa SEAMANS SHIP SUPPLY & MARITIME SERVICES LTDA., CNPJ nº 50.120.438/0001-81, pelo cometimento das infrações tipificadas no art. 26, inciso II, e no art. 34, inciso I, ambos da Resolução ANTAQ nº 62/2021.
Monique Del Giudice de Andrada
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 142
- Página
- 111
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 44
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:667945 · na fonte: deliberacao-n-44-de-29-de-julho-de-2026-722129706 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:55.